Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma Kivora Payments e dos seus serviços associados (API de pagamentos, transferências, checkout hospedado, links de pagamento, subscrições, painel de cliente e demais funcionalidades disponíveis).

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar os serviços da Kivora Payments, o utilizador declara ter capacidade para contratar e aceita expressamente estas condições, bem como quaisquer políticas adicionais referenciadas ou aplicáveis ao serviço específico.

Para utilizar os serviços da Kivora Payments, é necessário criar uma conta, fornecendo informação verídica, atual e completa. Cada titular de conta é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo palavra-passe, tokens de API e quaisquer códigos de segurança.

O titular de conta é responsável por todas as operações realizadas a partir da sua conta, salvo quando o acesso não autorizado resulte de dolo ou culpa exclusiva da Kivora Payments. A Kivora Payments recomenda a ativação de medidas adicionais de segurança sempre que disponíveis.

Os serviços da Kivora Payments destinam-se a operações lícitas de cobrança, pagamento e transferência, em conformidade com a legislação aplicável e as políticas internas da plataforma.

É expressamente proibido, entre outros, utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos, de branqueamento de capitais, financiamento de atividades proibidas, envio de comunicações não autorizadas, abuso de vulnerabilidades, sobrecarga propositada de infraestrutura ou qualquer comportamento que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma.

A Kivora Payments disponibiliza funcionalidades de processamento de pagamentos, transferências e liquidação, sujeitas aos métodos de pagamento suportados, limites operacionais, prazos de liquidação e regras de conciliação comunicadas em cada serviço.

A disponibilidade dos métodos de pagamento e respetivos prazos dependem de parceiros e operadores envolvidos. A Kivora Payments envida os melhores esforços para garantir o processamento correto, mas não pode ser responsabilizada por indisponibilidades ou atrasos imputáveis a terceiros, redes de pagamento ou atos da Administração Pública.

Os valores aplicáveis a cada serviço (taxas fixas, percentuais, encargos adicionais, planos de subscrição e outros custos) são comunicados no momento da contratação ou na página pública de preços, quando aplicável.

A Kivora Payments reserva-se o direito de atualizar as taxas mediante comunicação prévia ao titular de conta, com antecedência razoável e em conformidade com as regras aplicáveis a cada plano ou contrato específico.

A Kivora Payments implementa medidas de segurança e monitorização para proteger a plataforma e os seus utilizadores. As operações podem ser sujeitas a controlos adicionais, incluindo análise de risco, limiares de alerta, pedidos de informação complementar e outras diligências necessárias à conformidade.

O titular de conta deve colaborar com os controlos solicitados, fornecendo documentos, dados ou confirmações que sejam razoavelmente necessários à operação segura e em conformidade com as regras aplicáveis.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, software, interfaces, APIs, documentação, marca Kivora Payments, logótipos, design e conteúdos institucionais pertencem aos seus legítimos titulares, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia e por escrito, exceto quando estritamente necessário ao uso normal dos serviços contratados.

Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Kivora Payments não é responsável por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades ou interrupção de negócio, salvo quando resultar de dolo ou negligência grosseira da Kivora Payments.

A responsabilidade por operações concretas é ainda limitada pelas condições específicas de cada serviço, plano contratual e legislação imperativa aplicável.

A Kivora Payments pode, em conformidade com a lei e por fundamentação válida, suspender, restringir ou encerrar o acesso a serviços ou a conta do utilizador, designadamente em caso de incumprimento contratual, risco para a segurança, suspeita razoável de fraude, incumprimento de diligências de conformidade, ordem vinculativa de autoridade competente ou outros motivos sérios e proporcionais.

O titular de conta pode, em regra, solicitar o encerramento da sua conta através dos canais institucionais, sem prejuízo do cumprimento de obrigações pendentes, operações em curso e obrigações legais de retenção.

A Kivora Payments pode efetuar comunicações através de email, notificações no painel de cliente, SMS ou outros meios disponíveis, consoante o tipo de informação.

Os presentes Termos de Serviço podem ser atualizados sempre que necessário por alterações legislativas, regulatórias, técnicas, organizacionais ou comerciais. Quando as alterações forem substanciais, será efetuada uma comunicação prévia e justificada aos titulares de conta.

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei aplicável em Moçambique. Qualquer questão litigiosa resultante da sua interpretação, validade ou execução deve, em primeiro lugar, ser objeto de resolução amigável entre as partes.

Persistindo a controvérsia, as partes submetem-se, com renúncia expressa de qualquer outro foro, aos tribunais da comarca competente por lei.

Dúvidas, reclamações ou comunicações formais sobre estes Termos devem ser dirigidas através dos canais institucionais da Kivora Payments, disponíveis na página de Contacto.