Termos de Serviço

Para efeitos destes Termos de Serviço, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado, sem prejuízo do uso do singular ou plural conforme o contexto:

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da Plataforma Kivora Payments e dos Serviços associados. Constituem, em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Conformidade, o acordo integral entre o Vendedor e a Kivora Payments.

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar os Serviços, o Vendedor declara ter capacidade legal para contratar e aceita, de forma expressa e sem reservas, estas condições, bem como quaisquer políticas adicionais referenciadas ou aplicáveis ao serviço específico utilizado.

A Kivora Payments é um facilitador de pagamentos e infraestrutura tecnológica. A Plataforma processa cobranças, transferências e liquidações em nome do Vendedor, disponibiliza checkout hospedado, links de pagamento, subscrições e ferramentas de gestão de vendas.

A Kivora Payments não é parte na relação comercial entre o Vendedor e o Comprador, não fabrica, não distribui, não hospeda o conteúdo (salvo alojamento técnico de ficheiros para entrega automática, quando aplicável) e não atua como editora, curadora ou garante do mérito dos Produtos vendidos através da Plataforma.

Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma conta, fornecendo informação verídica, atual e completa. Cada Titular de Conta é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo palavra-passe, tokens de API e quaisquer códigos de segurança.

O Titular de Conta é responsável por todas as operações realizadas a partir da sua conta, salvo quando o acesso não autorizado resulte de dolo ou culpa exclusiva da Kivora Payments. A Kivora Payments recomenda a ativação de medidas adicionais de segurança sempre que disponíveis.

Esta secção é particularmente relevante para quem vende infoprodutos ou qualquer outro conteúdo digital através da Plataforma e deve ser lida com atenção.

O Vendedor é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, legalidade, qualidade, veracidade das alegações, adequação, titularidade dos direitos e consequências jurídicas de qualquer Produto que comercialize através da Kivora Payments, incluindo infoprodutos, cursos, mentorias, conteúdos formativos, ficheiros digitais ou quaisquer outros materiais.

A Kivora Payments efetua verificação de identidade (KYC) dos Vendedores, nos termos descritos na sua página de Conformidade, com o propósito de prevenção de fraude, branqueamento de capitais e cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade de processamento de pagamentos. Esta verificação incide sobre a identidade do Vendedor e não constitui, em caso algum, uma análise, aprovação, certificação, curadoria, validação legal ou endosso do conteúdo, mérito, legalidade ou adequação dos Produtos comercializados.

A Kivora Payments não tem a obrigação, nem a capacidade prática, de rever previamente o conteúdo de cada Produto publicado pelos seus Vendedores antes da sua venda. Caso um Produto viole direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas, direitos de imagem ou dados pessoais), contenha informação falsa, enganosa, difamatória, ilegal, ou dê origem a reclamações de consumidores, processos administrativos, contraordenacionais ou judiciais, a responsabilidade integral por tais consequências é exclusivamente do Vendedor que o publicou e comercializou, não sendo imputável à Kivora Payments.

O Vendedor garante e assegura que: é titular dos direitos necessários sobre o conteúdo que comercializa ou possui autorização válida para o fazer; o Produto não infringe direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou dados pessoais de terceiros; o conteúdo, as alegações comerciais e promessas feitas sobre o Produto (incluindo resultados prometidos em infoprodutos) são verdadeiros, não enganosos e passíveis de comprovação; o Produto cumpre a legislação aplicável no(s) mercado(s) onde é comercializado, incluindo, quando aplicável, regras de defesa do consumidor, publicidade e proteção de dados.

Sem prejuízo do disposto acima, a Kivora Payments reserva-se o direito de investigar, suspender, remover o acesso ao checkout ou encerrar a conta de qualquer Vendedor perante indícios razoáveis de venda de Produtos ilegais, fraudulentos, enganosos ou que violem estes Termos, a página de Conformidade ou a lei aplicável, sem que tal atuação implique qualquer assunção de responsabilidade pela Kivora Payments sobre o conteúdo em causa.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para comercializar, entre outros:

Os Serviços da Kivora Payments destinam-se a operações lícitas de cobrança, pagamento e transferência, em conformidade com a legislação aplicável e as políticas internas da Plataforma.

É expressamente proibido, entre outros, utilizar os Serviços para fins ilegais ou fraudulentos, envio de comunicações não autorizadas, abuso de vulnerabilidades, sobrecarga propositada de infraestrutura, engenharia inversa da Plataforma ou qualquer comportamento que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade dos Serviços.

A Kivora Payments disponibiliza funcionalidades de processamento de pagamentos, transferências e liquidação, sujeitas aos métodos de pagamento suportados, limites operacionais, prazos de liquidação e regras de conciliação comunicadas em cada serviço.

A disponibilidade dos métodos de pagamento e respetivos prazos dependem de parceiros e operadores de pagamento móvel envolvidos. A Kivora Payments envida os melhores esforços para garantir o processamento correto, mas não pode ser responsabilizada por indisponibilidades ou atrasos imputáveis a terceiros, redes de pagamento móvel ou atos da Administração Pública.

Os valores aplicáveis a cada serviço (taxas fixas, percentuais, encargos adicionais, planos de subscrição e outros custos) são comunicados no momento da contratação ou na página pública de preços, quando aplicável. A Kivora Payments reserva-se o direito de atualizar as taxas mediante comunicação prévia ao Titular de Conta, com antecedência razoável.

A política de reembolso de cada Produto é definida pelo Vendedor, devendo ser comunicada de forma clara ao Comprador antes da compra e cumprir a legislação de defesa do consumidor aplicável.

O Vendedor é responsável por gerir pedidos de reembolso, reclamações de Compradores e eventuais contestações de pagamento (chargebacks) relacionadas com os seus Produtos. A Kivora Payments pode intermediar tecnicamente o processamento de um reembolso aprovado, mas não assume responsabilidade pelo mérito da reclamação subjacente, que é da exclusiva responsabilidade do Vendedor.

A Kivora Payments implementa um processo de verificação de identidade (KYC) para os seus Vendedores, com o objetivo de prevenir fraude, branqueamento de capitais e cumprir obrigações legais e regulatórias associadas ao processamento de pagamentos.

O Titular de Conta deve colaborar com os controlos solicitados, fornecendo documentos, dados ou confirmações razoavelmente necessários. A recusa em fornecer tal informação pode resultar em suspensão ou restrição do acesso aos Serviços.

Conforme detalhado na secção 5, o KYC incide exclusivamente sobre a identidade do Vendedor e não constitui uma verificação, aprovação ou garantia da legalidade ou qualidade dos Produtos comercializados.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, software, interfaces, APIs, documentação, marca Kivora Payments, logótipos, design e conteúdos institucionais pertencem aos seus legítimos titulares, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia e por escrito.

A propriedade intelectual sobre os Produtos comercializados pelo Vendedor pertence integralmente ao Vendedor ou aos seus licenciantes; a Kivora Payments não adquire qualquer direito sobre esses Produtos, limitando-se a processar o respetivo pagamento e, quando aplicável, a sua entrega técnica.

O Vendedor compromete-se a indemnizar e manter indemne a Kivora Payments, os seus administradores, colaboradores e parceiros, por quaisquer perdas, danos, custos, encargos ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de reclamações, processos administrativos, contraordenacionais ou judiciais de terceiros relacionados com: (i) os Produtos vendidos pelo Vendedor, incluindo a sua legalidade, conteúdo ou alegações comerciais; (ii) violação destes Termos ou da lei aplicável pelo Vendedor; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de dados pessoais de terceiros pelo Vendedor.

Os Serviços são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à ausência de erros, disponibilidade ininterrupta ou adequação a um fim específico, exceto quando tal exclusão não seja permitida por lei.

Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Kivora Payments não é responsável por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de oportunidades ou interrupção de negócio, nem por qualquer dano resultante do conteúdo, legalidade ou qualidade dos Produtos comercializados pelos Vendedores, salvo quando resultar de dolo ou negligência grosseira comprovada da Kivora Payments.

Ambas as partes comprometem-se a proteger a informação confidencial trocada no âmbito da relação contratual, utilizando-a apenas para os fins previstos nestes Termos, salvo quando a divulgação seja legalmente exigida por autoridade competente.

A Kivora Payments pode, em conformidade com a lei e por fundamentação válida, suspender, restringir ou encerrar o acesso a Serviços ou à conta do Titular, designadamente em caso de incumprimento contratual, risco para a segurança, suspeita razoável de fraude ou venda de Produtos proibidos, incumprimento de diligências de conformidade, ordem vinculativa de autoridade competente ou outros motivos sérios e proporcionais.

O Titular de Conta pode, em regra, solicitar o encerramento da sua conta através dos canais institucionais, sem prejuízo do cumprimento de obrigações pendentes, operações em curso e obrigações legais de retenção.

A Kivora Payments pode efetuar comunicações através de email, notificações no painel de cliente, SMS ou outros meios disponíveis, consoante o tipo de informação.

Os presentes Termos de Serviço podem ser atualizados sempre que necessário por alterações legislativas, regulatórias, técnicas, organizacionais ou comerciais. Quando as alterações forem substanciais, será efetuada uma comunicação prévia e justificada aos Titulares de Conta.

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei aplicável em Moçambique. Qualquer questão litigiosa resultante da sua interpretação, validade ou execução deve, em primeiro lugar, ser objeto de resolução amigável entre as partes.

Persistindo a controvérsia, as partes submetem-se, com renúncia expressa de qualquer outro foro, aos tribunais da comarca competente por lei.

Dúvidas, reclamações ou comunicações formais sobre estes Termos devem ser dirigidas através dos canais institucionais da Kivora Payments, disponíveis na página de Contacto.